Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DA MULTA, JUROS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação