Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (CONVENIO), COM BASE ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64 E ARTIGO 167, INCISO V E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" R$542.833,68

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação