Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2020 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2020
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação