Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2020 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2020
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ( Repasse Fundo a Fundo – SUS), com base nos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação