Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2020 em 4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2020

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de dotações, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação