EDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o inciso I, do § 3º, do Art. 16 e o inciso XXIX do Art. 66, da Lei Orgânica do Município, convoca os senhores Vereadores para uma Sessão extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana em Regime de Urgência Especial a ser realizada no dia 06 de julho de 2020 com início às 8:00 horas para apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei: Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial/2020 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelos Segurados e pelo Ente, ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Projeto de Lei: Autoriza o Poder Executivo a realizar os serviços de patrolamento na Rodovia Estadual MT 020, e dá outras providências. Projeto de Lei: Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências; R$ 558.000,00; Projeto de Lei: Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências; R$ 78.135,01. Projeto de Lei: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 751/2006 e dá outras providências. Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 03 de julho de 2020. Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal.
