Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025
Autoriza a cessão gratuita de uso de área pública para perfuração, implantação, operação e manutenção de poço tubular profundo pela concessionária do serviço público de abastecimento de água, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação