Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica de cães e gatos no Município de Canarana - MT, estabelece penalidades para casos de abandono, descarte inadequado e para animais soltos que causem danos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação