Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda Aditiva nº 3 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda Aditiva nº 3 de 2025
Projeto de Lei Municipal nº74/2025
De 02 de outubro de 2025.
(Autoria do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a adquirir áreas no perímetro urbano, sede e vilas, e de expansão urbana, para a implantação de empreendimentos habitacionais vinculados aos Programas do Governo Federal Minha casa, Minha Vida, Estadual Ser Família Habitação e Municipal Habita Mais Canarana, ou outros que venham a substituí-los ou serem criados, e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA N. 2
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo segundo no artigo 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º ...
§ º2. Em casos de permuta conforme disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo deverá solicitar autorização legislativa junto a Câmara Municipal de Vereadores.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação