Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação (Convênio/Emenda
Parlamentar), com base nos Artigos 42 e
43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e
VI, da Constituição Federal e dá Outras
Providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação