Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação (convenio), com base nos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167,inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras providencias
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Situação de Pauta
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