Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação (convenio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 E aRT.167, inciso V e VI, da Constituição Federal e da outras providencias
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Situação de Pauta
Observação