Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar Individual), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências.”
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Leitura
Situação de Pauta
Observação