Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento Pedido de Urgência nº 48 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Requerimento Pedido de Urgência nº 48 de 2025
REQUERIMENTO:48/2025.
AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência especial do o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei: “Autoriza a cessão gratuita de uso de área pública para perfuração, implantação, operação e manutenção de poço tubular profundo pela concessionária do serviço público de abastecimento de água, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação