Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025

Altera parcialmente a Lei Complementar nº 237/2025 e dá outras providências. ”

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