Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Emendas Parlamentar Individual), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”

Projeto de Lei: Revoga a Lei nº. 996/2011, de 22 de setembro de 2011, que trata do Programa Guarda de Trânsito Mirim no Município de Canarana-MT, e dá outras providências.

Projeto de Lei: “Dispõe sobre a atualização do anexo I, tabela C, da Lei Municipal nº 1.076/2013, quanto ao reajuste dos valores das diárias a serem pagas aos servidores efetivos, contratados e os outros ocupantes de cargos em comissão do Município, não incluídos na Tabela A e B, e dá outras providências.”