Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 168 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 168 de 2024
Dispõe sobre a necessidade de se instituir uma comissão para melhor deliberar juntos ao setor interessado (conselhos e associações de classe) em especial e claro a população em geral sobre o art.127, parágrafo único da LC 202/2022.
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Situação de Pauta
Observação