Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024
“Dispõe sobre a autorização para incentivos aos programas sociais de habitação, e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação