Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 85 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 85 de 2024
“ Dispõe sobre pedido para que o nobre Gestor do Poder Executivo, Senhor Prefeito Fabia Faria possa dar os encaminhamentos necessários para o envio a essa Casa de Leis os PLs que seguem em anexo sendo eles que: 1 - “ DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU EMPRESAS QUE FOREM FLAGRADAS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO DISTRIBUINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE AÇÕES CRIMINOSAS OU TIPOS ILÍCITOS PENAIS. ”, 2 - ” DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, AOS MUNÍCIPES QUE PRESTAREM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL, DURANTE AS ELEIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “
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