Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2023
- Projeto de Lei: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação (Convênio), com base nos
Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da
Constituição Federal e dá Outras Providências”.
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Situação de Pauta
Observação