Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023

- Projeto de Lei: Dispõe sobre a autorização de doação de bens móveis para aldeias indígenas do Município, e dá outras providências.

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