Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023
- Projeto de Lei: “Institui, no âmbito do município de Canarana - MT, as normas e os procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana - REURB, conforme Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação