Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023
- Projeto de Lei: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro, e dá outras providências. ”
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