Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”
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Situação de Pauta
Observação