Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2022 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2022
Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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Situação de Pauta
Observação