Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2022 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2022
Dispõe sobre a vedação à instalação e à adequação de banheiros e vestiários em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso público, em geral.
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