Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022
“Altera parcialmente a lei Complementar n.º 164/2018, e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação