Resumo (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 18/02/2019 - 19:00
Encerramento: 18/02/2019 -



Lista de Presença na Sessão
Dile / MDB
Gilmar Miranda / PMB
Jerê / PSD
Manu / PSDB
Miro / PDT
Moacir / PPS
Paulinho / PPS
Pedrinho / MDB
Rafael Govari / PSC
Robson Wainer / PSDB
Soni / PTB






Mesa Diretora
Presidente: Gilmar Miranda / PMB
Vice-Presidente: Miro / PDT
1º Secretário: Manu / PSDB
2º Secretário: Paulinho / PPS



Expedientes
Leitura de Matérias:

PROJETO BAIXADO PARA ESTUDO DAS COMISSÕES:


Projeto de Lei nº. 19/2019: Cria o Programa "Cinema na Câmara", e dá outras Providências. 




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento nº 3 de 2019
Autor: Robson Wainer
Número de Protocolo: 1627
A Sessão Ordinária do dia 18 de março seja antecipada para o dia 08 de março, pois estarei participando de um curso da Polícia Militar o qual terá a duração de 11 a 29 de março/2019.
Aprovado
2 - Requerimento nº 4 de 2019
Autor: Gilmar Miranda
Número de Protocolo: 1628
O Governador e Secretário de Educação do Estado e Presidente da Assembléia Legislativa receba os Vereadores de Canarana numa reunião para solucionar o grave e urgente problema da Escola 31 de Março. É inconcebível que essa situação de calamidade permaneça.
Aprovado
3 - Indicação nº 12 de 2019
Autor: Manu
Número de Protocolo: 1629
Para que seja feito um portal escrito "CANARANA" na entrada da cidade.
Aprovado
4 - Indicação nº 13 de 2019
Autor: Manu
Número de Protocolo: 1630
Para que a Secretaria de Obras retire o barro da rua Sinop no Bairro União.
Aprovado
5 - Indicação nº 14 de 2019
Autor: Manu
Número de Protocolo: 1631
Para que sejam feitos reparos no telhado do Ginásio Edemar Parzianello.
Aprovado
6 - Indicação nº 15 de 2019
Autor: Gilmar Miranda
Número de Protocolo: 1632
Aos Deputados Estaduais e Secretário de Educação do Estado, para que solicitem ao Governador uma resposta urgente e concreta sobre o funcionamento da Escola 31 de Março nas salas contêineres que estão deteriorando no relento. Essas salas foram trazidas, porém, os alunos estão alojados num galpão que desprestigia o aprendizado e a saúde mental dos estudantes e profissionais. A situação é gritante e urgente, até que se construa a nova escola, a qual aguardamos anúncio da construção também.
Aprovado
7 - Indicação nº 16 de 2019
Autor: Gilmar Miranda
Número de Protocolo: 1633
Para que seja feito cerca com tela de proteção na Horta Comunitária.
Aprovado
8 - Indicação nº 17 de 2019
Autor: Manu
Número de Protocolo: 1634
Para que seja adquirido um caminhão para transportar leite para a agricultura familiar.
Aprovado
9 - Indicação nº 18 de 2019
Autor: Soni
Número de Protocolo: 1635
Para que seja feito com urgência reparos na MT 109 no morro logo após o rio Tanguro, devido às chuvas dos últimos dias formou um atoleiro (borrachudo) e se não for feito conserto imediato teremos um grande problema nos próximos dias.
Aprovado
10 - Indicação nº 19 de 2019
Autor: Soni
Número de Protocolo: 1636
Ao Deputado Federal José Medeiros, para que o Exmo. Deputado destine um valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a implantação de um sistema de vídeo monitoramento do Município de Canarana. Nosso Município é hoje uma das cidades que mais cresce no Estado de Mato Grosso tanto economicamente como em área de expansão para a agricultura, temos em nosso Município o maior número de agências bancária de nossa região e o maior número de empresas de defensivos e máquinas agrícolas, demonstrando assim nossa potencialidade e tudo aquilo que está por vir, e com a pavimentação da MT 020 que liga Canarana a Paranatinga que encurta a distância entre Canarana e a capital Cuiabá em mais de 200 Km seremos um elo entre toda a Região do Vale do Araguaia, Capital do Estado e Região Sul do País, por tanto precisamos estar preparados e vigilantes com todo este tráfego que irá passar em nossa cidade.
Aprovado
11 - Indicação nº 20 de 2019
Autor: Dile
Número de Protocolo: 1637
Para que seja diminuído a largura do canteiro e aumentado a largura da pista de rolamento na Avenida Paraná, a partir da Rotatória próxima a Empresa Multi Embalagens, seguindo a forma original da mesma.
Aprovado
12 - Moção nº 8 de 2019
Autor: Soni
Número de Protocolo: 1638
A Senhora Graciele Flach Seibel e Família pelo falecimento de seu pai, Senhor Renato Antonio Flach.
Aprovado
13 - Moção nº 9 de 2019
Autor: Soni
Número de Protocolo: 1639
Ao senhor Ramão Escobar da Rosa e Família pelo falecimento de sua filha Jackeline Lara da Rosa.
Aprovado
14 - Moção nº 10 de 2019
Autor: Soni
Número de Protocolo: 1640
A Família Küster pelo falecimento do Senhor Edvino Küster.
Aprovado
15 - Moção nº 11 de 2019
Autor: Moacir
Número de Protocolo: 1641
A Família Ottobeli pelo falecimento da Senhora Dorilda Maria Ottobeli.
Aprovado
16 - Moção nº 12 de 2019
Autor: Robson Wainer
Número de Protocolo: 1642
Ao Soldado PM Renato Xavier Assunção pelos serviços prestados em Canarana.
Aprovado
17 - Moção nº 13 de 2019
Autor: Gilmar Miranda
Número de Protocolo: 1643
A Senhora Silvia Pereira Barros pelo trabalho desenvolvido na Escola Paulo Freire nos dois mandatos de Diretora da Instituição. Uma gestão transparente e com total lisura, dedicada aos alunos e profissionais.
Aprovado
18 - Moção nº 14 de 2019
Autor: Dile
Número de Protocolo: 1644
Ao Senhor Miguel Oliveira pelo falecimento de seu filho David Oliveira.
Aprovado



Lista de Presença na Ordem do Dia
Dile / MDB
Gilmar Miranda / PMB
Jerê / PSD
Manu / PSDB
Miro / PDT
Moacir / PPS
Paulinho / PPS
Pedrinho / MDB
Rafael Govari / PSC
Robson Wainer / PSDB
Soni / PTB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2019
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1660
Dispõe sobre alteração da nomenclatura de Escolas Indígenas existentes no Município e dá outras providências.
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2019
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1661
Atualiza o Piso Salarial para os Profissionais da Educação Básica Municipal, e dá outras providências.
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1669
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1.339, de 15/12/2017 - Lei que autorizou a doação de área de terras urbanas, e dá outras providências.
Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1670
Estabelece o índice de Revisão Geral Anual dos servidores do Poder Executivo, e dá outras providências.
Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2019
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1671
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Convênio com a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Culuene.
Aprovado
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1672
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da lei 4.320/64 e Art.167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências.
Aprovado
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1673
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências.
Aprovado
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1674
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras providências.
Aprovado
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1675
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras Providências.
Aprovado
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1676
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências.
Aprovado
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1677
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências.
Aprovado
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1678
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras Providências.
Aprovado
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1679
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências.
Aprovado
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1680
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências.
Aprovado
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1681
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras Providências.
Aprovado
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019
Autor: Gilmar Miranda
Número de Protocolo: 1682
Estabelece o índice de Revisão Geral dos vereadores e servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
Aprovado
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1683
Estabelece o índice de Revisão Geral no subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e dá outras providências.
Aprovado
18 - Projeto de Resolução nº 1 de 2019
Autor: Gilmar Miranda
Número de Protocolo: 1665
Estabelece Índice de Revisão Geral do Auxílio Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal de Canarana - MT.
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Resolução nº 1 de 2019
  • Dile - Sim
  • Gilmar Miranda - Sim
  • Jerê - Sim
  • Manu - Sim
  • Miro - Sim
  • Moacir - Sim
  • Paulinho - Sim
  • Pedrinho - Sim
  • Rafael Govari - Sim
  • Robson Wainer - Sim
  • Soni - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019
  • Dile - Sim
  • Gilmar Miranda - Sim
  • Jerê - Sim
  • Manu - Sim
  • Miro - Sim
  • Moacir - Sim
  • Paulinho - Sim
  • Pedrinho - Sim
  • Rafael Govari - Sim
  • Robson Wainer - Sim
  • Soni - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019
  • Dile - Sim
  • Gilmar Miranda - Sim
  • Jerê - Sim
  • Manu - Sim
  • Miro - Sim
  • Moacir - Sim
  • Paulinho - Sim
  • Pedrinho - Sim
  • Rafael Govari - Sim
  • Robson Wainer - Sim
  • Soni - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019
  • Dile - Sim
  • Gilmar Miranda - Sim
  • Jerê - Sim
  • Manu - Sim
  • Miro - Sim
  • Moacir - Sim
  • Paulinho - Sim
  • Pedrinho - Sim
  • Rafael Govari - Sim
  • Robson Wainer - Sim
  • Soni - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019
  • Dile - Sim
  • Gilmar Miranda - Sim
  • Jerê - Sim
  • Manu - Sim
  • Miro - Sim
  • Moacir - Sim
  • Paulinho - Sim
  • Pedrinho - Sim
  • Rafael Govari - Sim
  • Robson Wainer - Sim
  • Soni - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019
  • Dile - Sim
  • Gilmar Miranda - Sim
  • Jerê - Sim
  • Manu - Sim
  • Miro - Sim
  • Moacir - Sim
  • Paulinho - Sim
  • Pedrinho - Sim
  • Rafael Govari - Sim
  • Robson Wainer - Sim
  • Soni - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019
  • Dile - Sim
  • Gilmar Miranda - Sim
  • Jerê - Sim
  • Manu - Sim
  • Miro - Sim
  • Moacir - Sim
  • Paulinho - Sim
  • Pedrinho - Sim
  • Rafael Govari - Sim
  • Robson Wainer - Sim
  • Soni - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019
  • Dile - Sim
  • Gilmar Miranda - Sim
  • Jerê - Sim
  • Manu - Sim
  • Miro - Sim
  • Moacir - Sim
  • Paulinho - Sim
  • Pedrinho - Sim
  • Rafael Govari - Sim
  • Robson Wainer - Sim
  • Soni - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019
  • Dile - Sim
  • Gilmar Miranda - Sim
  • Jerê - Sim
  • Manu - Sim
  • Miro - Sim
  • Moacir - Sim
  • Paulinho - Sim
  • Pedrinho - Sim
  • Rafael Govari - Sim
  • Robson Wainer - Sim
  • Soni - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019
  • Dile - Sim
  • Gilmar Miranda - Sim
  • Jerê - Sim
  • Manu - Sim
  • Miro - Sim
  • Moacir - Sim
  • Paulinho - Sim
  • Pedrinho - Sim
  • Rafael Govari - Sim
  • Robson Wainer - Sim
  • Soni - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019
  • Dile - Sim
  • Gilmar Miranda - Sim
  • Jerê - Sim
  • Manu - Sim
  • Miro - Sim
  • Moacir - Sim
  • Paulinho - Sim
  • Pedrinho - Sim
  • Rafael Govari - Sim
  • Robson Wainer - Sim
  • Soni - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019
  • Dile - Sim
  • Gilmar Miranda - Sim
  • Jerê - Sim
  • Manu - Sim
  • Miro - Sim
  • Moacir - Sim
  • Paulinho - Sim
  • Pedrinho - Sim
  • Rafael Govari - Sim
  • Robson Wainer - Sim
  • Soni - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019
  • Dile - Sim
  • Gilmar Miranda - Sim
  • Jerê - Sim
  • Manu - Sim
  • Miro - Sim
  • Moacir - Sim
  • Paulinho - Sim
  • Pedrinho - Sim
  • Rafael Govari - Sim
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  • Soni - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2019
  • Dile - Sim
  • Gilmar Miranda - Sim
  • Jerê - Sim
  • Manu - Sim
  • Miro - Sim
  • Moacir - Sim
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  • Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019
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  • Gilmar Miranda - Sim
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  • Rafael Govari - Sim
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  • Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019
  • Dile - Sim
  • Gilmar Miranda - Sim
  • Jerê - Sim
  • Manu - Sim
  • Miro - Sim
  • Moacir - Sim
  • Paulinho - Sim
  • Pedrinho - Sim
  • Rafael Govari - Sim
  • Robson Wainer - Sim
  • Soni - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2019
  • Dile - Sim
  • Gilmar Miranda - Sim
  • Jerê - Sim
  • Manu - Sim
  • Miro - Sim
  • Moacir - Sim
  • Paulinho - Sim
  • Pedrinho - Sim
  • Rafael Govari - Sim
  • Robson Wainer - Sim
  • Soni - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2019
  • Dile - Sim
  • Gilmar Miranda - Sim
  • Jerê - Sim
  • Manu - Sim
  • Miro - Sim
  • Moacir - Sim
  • Paulinho - Sim
  • Pedrinho - Sim
  • Rafael Govari - Sim
  • Robson Wainer - Sim
  • Soni - Sim



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