Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda Modificativa nº 3 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 3 de 2023
Parágrafo Único - O portador de visão monocular, considerado deficiente visual nos termos desta Lei, terá acesso a todos os programas, benefícios ou tratamentos especiais voltados aos portadores de deficiência física no Estado Mato Grosso.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação