Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

“Dispõe sobre a regulamentação do espaço dentro do Parque de Exposição Luiz Cancian para realização de encontros e eventos de som automotivo e para a prática de manobras com motocicletas (wheeling), e dá outras providencias”.

Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Dispõe sobre a vedação à instalação e à adequação de banheiros e vestiários em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso público, em geral.

Autoriza o Poder Executivo a receber em comodato um imóvel urbano para os fins que especifica, pertencente a Associação Casa da Criança Hygino Penasso, e dá outras providências

MENSAGEM DE VETO
Veto à emenda modificativa no. 001/2022,
Em 12 de dezembro de 2022


Excelentíssimo Senhor Presidente,



Considerando que as peças de Planejamento LDO E LOA foram colocadas em audiência pública para que fossem feitas as possíveis inserções de alterações sugeridas;
Considerando que, para que seja feita alterações na PLOA será necessário também altera O PPA E LDO;
Considerando que, o orçamento é municipal, devendo atender apenas instituições devidamente instaladas e pertencentes ao domicílio político de Canarana.
Por todo o exposto, com alicerce no art. 49, § 1o e 2o da Lei Orgânica Municipal, fica VETADA a emenda modificativa no. 001/2022, apresentada em relação ao Projeto de Lei no 77/2022, que dispõe sobre o Orçamento Anual.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar a emenda modificativa acima mencionada, a qual submeto à elevada apreciação dos Senhores vereadores.



Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal