Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2022 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2022
Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação