Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019
Processo: -
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Protocolo: 1599
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa, juros e parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019
Processo: -
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Protocolo: 1600
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre alteração do item 10 do Anexo VI da Lei Complementar nº 163/201, e dá outras providências. - - |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2019
Processo: -
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Protocolo: 1596
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal. - - |
Aprovado |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2019
Processo: -
Autor: Gilmar Miranda
Protocolo: 1597
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Legislativo do Município de Canarana, Estado do Mato Grosso a filiar-se a União das Câmaras Municipais do Estado do Mato Grosso – UCMMT e dá outras providências. - - |
Aprovado |