Lei Ordinária nº 77, de 21 de novembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
77
Ano
1986
Data
21/11/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Complementa a Lei nº 063/85 (Código de Postura do Município de Canarana - MT) estabelecendo normas de fiscalização sanitária e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 63, de 10 de dezembro de 1985
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 40, de 17 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica