Lei Complementar nº 210, de 22 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
210
Ano
2022
Data
22/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Complementar 028, de 23 de dezembro de 2002, quanto à remuneração do serviço extraordinário, e dá outras providencias”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica