Lei Complementar nº 209, de 26 de agosto de 2022

“Altera o artigo 13 da Lei Complementar nº 143/2015, que instituiu no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Canarana – MT o regime de trabalho por turnos, de sobreaviso e o de plantão e artigo 10-A da Lei Complementar nº 146/2015, que alterou dispositivo da Lei Complementar 143/2015 e dá outras providencias”.