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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 143, de 08 de dezembro de 2015

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

143

Ano

2015

Data

08/12/2015

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Institui no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Canarana, os regimes de TRABALHO POR TURNOS, DE SOBREAVISO E O PLANTÃO e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 988, de 22 de junho de 2011
    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.060, de 22 de maio de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 146, de 14 de dezembro de 2015
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 159, de 17 de agosto de 2017
    Norma correlata  Ato do Presidente nº 6, de 18 de outubro de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 209, de 26 de agosto de 2022
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI