Lei Complementar nº 207, de 28 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
207
Ano
2022
Data
28/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera parcialmente a Lei Complementar nº 206/2022 e atualiza o Anexo I da Lei Complementar nº 029/2002, e dá outras providências”;
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 206, de 19 de julho de 2022
Anexos Norma Jurídica