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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 03 de março de 2006

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

Número

5

Ano

2006

Data

03/03/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

31/08/2011

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

elo_no_05-2006.pdf

Ementa

Acrescenta Parágrafo Único no Art. 91, Capítulo III, DOS BENS MUNICIPAIS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Acrescenta  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 31 de março de 1990
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 31 de agosto de 2011
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI