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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 20 de outubro de 2003

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

Número

4

Ano

2003

Data

20/10/2003

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

31/08/2011

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

elo_no_04-2003.pdf

Ementa

Dá nova redação ao Art. 12, § 2º da Lei Orgânica e fixa o número de vereadores.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 31 de março de 1990
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 31 de agosto de 2011
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI