Lei Complementar nº 80, de 03 de março de 2009

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

80

Ano

2009

Data

03/03/2009

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre alteração parcial da Lei Complementar nº 028/2002 e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica