Lei Complementar nº 80, de 03 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
80
Ano
2009
Data
03/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração parcial da Lei Complementar nº 028/2002 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica