Lei Complementar nº 75, de 21 de dezembro de 2007

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

75

Ano

2007

Data

21/12/2007

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 031/2002, de 31.12.2002.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica