Lei Complementar nº 75, de 21 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
75
Ano
2007
Data
21/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 031/2002, de 31.12.2002.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica