Lei Complementar nº 65, de 20 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
65
Ano
2005
Data
20/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 027/2002, de 09 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica