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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 62, de 19 de dezembro de 2005

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

62

Ano

2005

Data

19/12/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 057, de 24 de outubro de 2005 e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 57, de 24 de outubro de 2005
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 74, de 21 de dezembro de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 81, de 12 de maio de 2009
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI