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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 45, de 19 de março de 2004

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

45

Ano

2004

Data

19/03/2004

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 027/2002, de 9 de dezembro de 2002.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 27, de 09 de dezembro de 2002
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 107, de 04 de abril de 2012
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI