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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 38, de 29 de julho de 2003

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

38

Ano

2003

Data

29/07/2003

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 031/2002, de 31 de dezembro de 2002, e suas alterações.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 31, de 31 de dezembro de 2002
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI