Lei Complementar nº 19, de 07 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
19
Ano
1999
Data
07/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 015/99 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 15, de 18 de maio de 1999
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 30, de 23 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica