Lei Ordinária nº 1.283, de 14 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1283
Ano
2017
Data
14/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre Alteração no Anexo Único da Lei nº 1.114/ 2013, conforme previsão do artigo 10 § 1º.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica