Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comprovante Protocolo | Anexo | 05/08/2020 | comprovante.pdf | |
| Parecer da Comissão | Parecer | 05/08/2020 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | parecer_ccjr_pl_31-2020_001096.pdf |