Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer | 03/04/2020 | Angélica Liése Leobet - Advogada da Câmara | parecer_juridico_projeto_de_lei_no_028-2020_1.pdf |
| Comprovante Protocolo | Anexo | 05/08/2020 | comprovante.pdf | |
| Parecer da Comissão | Parecer | 05/08/2020 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | parecer_ccjr_pl_28-2020_001092.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 05/08/2020 | Comissão de Economia e Finanças | parecer_cef_pl_28-2020_001093.pdf |