Parecer - Jurídico de 03/04/2020 por Angélica Liése Leobet - Advogada da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Jurídico

Data

03/04/2020

Autor

Angélica Liése Leobet - Advogada da Câmara

Ementa

Direito Administrativo. Direito Constitucional. Filiação a UCMMAT. Possibilidade.

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